MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 294, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 090, de 3 de outubro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.113479/2021-13, delibera:
Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Transporte Coletivo Brasil Ltda e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o teor da Decisão SUPAS nº 10, de 5 de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 10/10/2022 - Seção 1