MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 296, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 071, de 4 de setembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.126370/2020-65, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso administrativo interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda., e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o inteiro teor da Deliberação nº 179, de 19 de junho de 2023, referendada pela Deliberação nº 214, de 14 de julho de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 12/09/2023 - Seção 1