MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 299, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 015, de 30 de agosto de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.046943/2021-59, delibera:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas nos anexos a esta Deliberação, as quais definem as poligonais de utilidade pública de 3 (três) áreas no município de Embu-Guaçu, no estado de São Paulo, destinadas à ampliação e melhoria do greide vertical de uma passagem inferior existente; construção de avenida marginal com duas pistas, passeio e iluminação, com cerca de 1.300 m de extensão paralela à ferrovia, com uma nova pista de rolamento entre o km 135+380 e o km 136+730; e readequação geométrica e pavimentação do trecho viário existente a 850 metros da passagem em nível a ser eliminada, no trecho Canguera - Evangelista de Souza, da malha concedida à Rumo Malha Paulista S.A - RMP.

Art. 2º Fica a RMP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação das obras referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A RMP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e não terá eficácia sobre bens de propriedade de estados e municípios que eventualmente estejam localizados nas poligonais indicadas nos anexos a esta Deliberação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

ANEXO 1

Construção de avenida marginal, entre o km 135 + 380 m e o km 136 + 730 m
 

ANEXO 2

Readequação geométrica e pavimentação viária do entorno do acesso a passagem inferior