MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 097, de 10 de outubro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.030685/2020-16, delibera:
Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela empresa Consórcio Guanabara de Transportes, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Portaria SUPAS nº 330, de 10 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 17/10/2022 - Seção 1