MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 300, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFR - 020, de 30 de agosto de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.072305/2021-93, delibera:

Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o reparcelamento de débitos requerido pela empresa Expresso São José Ltda, CNPJ nº 91.873.372/0001-88, nas seguintes condições:

I - valor total do débito: R$ 224.073,82 (duzentos e vinte e quatro mil, setenta e três reais e oitenta e dois centavos);

II - quantidade de parcelas: 060 (sessenta) parcelas.

§ 1º Em consonância com o disposto no art. 10, § 4º e § 5º, da Resolução nº 5.830, de 2018, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 22.407,37 (vinte e dois mil, quatrocentos e sete reais e trinta e sete centavos).

§ 2º Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.

Art. 2º Esta Deliberac-a/o entra em vigor na data de sua publicac-a/o.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 08/09/2021 - Seção 1