MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 301, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 099, de 10 de outubro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.086576/2021-26, delibera:
Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela empresa Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o teor da Decisão SUPAS nº 543, de 28 de setembro de 2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 17/10/2022 - Seção 1