MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 302, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 107, de 10 de outubro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.428304/2019-93, delibera:
Art. 1º Proceder a atualização do valor do orçamento regulatório do empreendimento da ferrovia sob concessão da Transnordestina Logística S/A - TLSA, considerando os novos documentos apresentados pela Concessionária relacionados às parcelas não comprovadas anteriormente e que foram, em razão disso, desconsideradas do valor orçamentário validado pela Deliberação nº 238, de 13 de julho de 2021 e atualizado pela Deliberação nº 447, de 17 de dezembro de 2021, e considerando o índice de reajustamento do contrato, qual seja, o IPCA, para o valor de R$ 12.733.379.383,57 (doze bilhões, setecentos e trinta e três milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), na data-base de agosto de 2022.
Art. 2º Negar provimento quanto aos demais elementos apresentados, mantendo-se os termos da Deliberação nº 238, de 13 de julho de 2021.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 17/10/2022 - Seção 1