MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 306, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCG - 011, de 7 de outubro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.069341/2022-51, delibera:
Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela empresa Kandango Transportes e Turismo Ltda, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros que notifique a empresa Kandango Transportes e Turismo Ltda dos termos desta decisão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 17/10/2022 - Seção 1