MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 308, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 076, de 6 de setembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.061105/2021-13, delibera:
Art. 1º Indeferir o pedido de revisão da meta anual de produção por trecho estabelecida para a concessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas Ferrovia Centro-Atlântica S/A - FCA, CNPJ nº 00.924.429/0001-75, referente ao exercício de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 14/09/2021 - Seção 1