MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 313, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFR - 023, de 6 de setembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.769690/2018-90 e no processo judicial nº 5062474-80.2018.4.04.7100/RS, delibera:
Art. 1º Tornar sem efeito a Deliberação nº 479, de 26 de novembro de 2020, e a Deliberação nº 505, de 11 de dezembro de 2020.
Art. 2º Restabelecer, em favor da empresa Auto Viação Catarinense Ltda, a implantação da linha Balneário Camboriú/SC - Santa Maria/RS, com os mercados a seguir como seções:
I - De: Balneário Camboriú/SC, para: Porto Alegre/RS, Torres/RS, São Leopoldo/RS, Venâncio Aires/RS, Santa Cruz do Sul/RS e Santa Maria/RS; e
II - De: Florianópolis/SC, Tubarão/SC, Criciúma/SC e Araranguá/SC, para: São Leopoldo/RS, Venâncio Aires/RS, Santa Cruz do Sul/RS e Santa Maria/RS.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 14/09/2021 - Seção 1