MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 317, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 095, de 13 de setembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.055203/2021-11, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre esta Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a empresa IBREP - Instituto Brasileiro de Educação Profissional Ltda, CNPJ nº 08.146.138/0001-05, para a aplicação da prova eletrônica de conhecimentos, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico - RT em curso específico estabelecida na Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 21/09/2021 - Seção 1