MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 319, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 082, de 22 de setembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.133325/2020-67, delibera:
Art. 1º Homologar o resultado do Leilão para concessão do sistema rodoviário da BR-163/230/MT/PA, declarando vencedora a proponente Consórcio Via Brasil BR163, que apresentou o menor valor da tarifa básica de pedágio, nos termos e condições dispostas no Edital nº 02/2021.
Art. 2º A homologação vincula o Consórcio Via Brasil BR163 ao cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato de concessão, a serem atendidas nos termos e prazos estabelecidos no Edital nº 02/2021.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 23/09/2021 - Seção 1