MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 326, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 079, de 20 de setembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.045288/2021-11, delibera:
Art. 1º Deferir o requerimento formulado pela Concessionária Catarinense de Rodovias S/A (Via Costeira) para antecipar, a partir do 2º Ano de Concessão, a implantação da passarela do km 298+350 da BR-101/SC, e duas paradas de ônibus correspondentes, obras previstas no Programa de Exploração da Rodovia - PER para o 8º Ano de Concessão, cujos efeitos tarifários serão contemplados na revisão ordinária subsequente à conclusão das melhorias viárias, de acordo com o previsto no contrato de concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 28/09/2021 - Seção 1