MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 326, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
 

REVOGADA TACITAMENTE
Efeitos Exauridos no Tempo - Dec. 10.139/19 Art. 8º Inc. II
 

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 088, de 24 de outubro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.180939/2022-08, delibera:

Art. 1º Aprovar a Sétima Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, nos termos desta Deliberação.

Art. 2º Aprovar a Terceira Revisão Extraordinária do Plano de Gestão Anual - PGA 2022.

Art. 3º A Deliberação nº 74, de 17 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ...

...

XII - Atualização de procedimentos de arbitragem - revisão pontual da Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019". (NR)

Art. 4º Alterar o Anexo da Deliberação nº 445, de 17 de dezembro de 2021, que aprova o Plano de Gestão Anual - PGA ANTT para o exercício de 2022, conforme Anexo disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

PLANO DE GESTÃO ANUAL - PGA 2022

D.O.U., 01/11/2022 - Seção 1