MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 328, DE 14 DE JULHO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 050, de 6 de julho de 2020, e no que consta dos processos 50500.307970/2019-99 e 50500.365010/2019-43, em conformidade com o disposto no Capítulo VI do Contrato de Concessão da Rodovia BR-116/SP/PR, trecho São Paulo - Curitiba da Rodovia, relativo ao Edital nº 001/2007, firmado com a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A;
CONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 1.059, de 20 de dezembro de 2018, que aprovou a 10a. Revisão Ordinária, a 11a. Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A;
CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério da Economia, em cumprimento à Portaria MF nº 150, de 12 de abril de 2018, delibera:
Art. 1º Aprovar a 11a. Revisão Ordinária, alterando a TBP de R$ 1,69723 para R$ 1,69995.
Art. 2º Aprovar a 12a. Revisão Extraordinária, alterando a TBP de R$ 1,69995 para R$ 1,69392.
Art. 3º Aprovar o reajuste que indicou o percentual positivo de 3,27% (três inteiros e vinte e sete centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA no período, com vista à recomposição tarifária.
Art. 4º Alterar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, antes do arredondamento, de R$ 3,23818 para R$ 3,33772.
Art. 5º Alterar, na forma da tabela anexa, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada após arredondamento, para a categoria de veículo 1, de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) para R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), nas praças de pedágio P1, em Itapecerica da Serra/SP, P2, em Miracatu/SP, P3, em Juquiá/SP, P4, em Cajati/SP, P5, em Barra do Turvo/SP, e P6, em Campina Grande do Sul/PR.
Art. 6º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de zero hora do dia 18 de julho de 2020.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
ANEXO
TABELA DE TARIFAS Praças P1, em Itapecerica da Serra/SP, P2, em Miracatu/SP, P3, em Juquiá/SP, P4, em Cajati/SP, P5, em Barra do Turvo/SP, e P6, em Campina Grande do Sul/PR
D.O.U., 16/07/2020 - Seção 1