MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 328, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 023, de 20 de setembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.084232/2020-00, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela empresa Tocantins Transporte e Turismo Ltda, CNPJ nº 00.018.127/0001-38, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 28/09/2021 - Seção 1