MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 336, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 101, de 7 de outubro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.368315/2019-15, delibera:
Art. 1º Recomendar a prorrogação do prazo para relicitação do Contrato de Concessão Edital nº 006/2013, relativo à infraestrutura rodoviária da BR- 040/DF/GO/MG, sob gestão da Via040 - Concessionária BR-040 S/A, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, e da cláusula 13.2.1 do 1º termo aditivo.
Art. 2º Determinar a remessa do Processo nº 50500.368315/2019-15 ao Ministério da Infraestrutura.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 08/10/2021 - Seção 1