MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 337, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 102, de 7 de outubro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.166211/2013-74, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pelo Consórcio Rodogestão, CNPJ nº 21.743.859/0001-60, sem atribuição de efeito suspensivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 08/10/2021 - Seção 1