MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 341, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFR - 033, de 4 de outubro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.335873/2015-62, delibera:
Art. 1º Extinguir, por extinção da autorizatária, o Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR nº 82, da empresa Expresso Kaiowa S/A, CNPJ nº 60.874.047/0001-06.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS que notifique a empresa Auto Viação Catarinense Ltda, que incorporou a empresa Expresso Kaiowa S/A, acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 3º, inciso II.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 14/10/2021 - Seção 1