MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 341, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 118, de 7 de novembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.289811/2015-71, delibera:

Art. 1º Extinguir, mediante cassação, o Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR nº 145, e a respectiva Licença operacional - LOP nº 17, de titularidade da empresa Alfa Luz Viação Transportes Eireli, CNPJ nº 04.192.453/0001-18, por perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS que notifique a interessada acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento ao inciso II do art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 16/11/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.