MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 342, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 044, de 7 de novembro de 202022, e no que consta do Processo nº 50520.326498/2019-55, delibera:
Art. 1º Autorizar a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul - ViaSul a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo para construção de uma Unidade Operacional (UOP) com 305,23 m² e uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal ("PRF") com 148,53 m², com a devida cobertura de fiscalização e pavimentação, nos modelos previstos na documentação técnica das últimas concessões concedidas pela ANTT, na BR-386 em Lajeado/RS, após a aprovação prévia do projeto funcional por parte da PRF e da ANTT.
Art. 2º Será assegurado o correspondente reequilíbrio econômico-financeiro, obedecendo aos critérios estabelecidos em regulamentação desta Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 16/11/2022 - Seção 1