MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 345, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 087, de 21 de outubro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.093742/2021-41, DELIBERA:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública proposta de Resolução alterando a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC, com abertura de período para recebimento de contribuições, por escrito, das 9 horas (horário de Brasília), do dia 2 de novembro de 2021, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 2 de dezembro de 2021.
Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Consulta Pública, anexo a esta Deliberação.
Art. 3º Designar os servidores Rodrigo Lúcius de Amorim e Alam Gonçalves Guimarães, presidente e secretário, respectivamente, da Consulta Pública.
Art. 4º Designar os servidores André Sousa Ramos e Iana Araújo Rodrigues, suplente do presidente e suplente do secretário, respectivamente, da Consulta Pública.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2021
Publicado Internamente pela ANTT em 22/10/2021