MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 349, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 085, de 9 de outubro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.108716/2022-13, delibera:

Art. 1º Autorizar a ECO050 - Concessionária de Rodovias S/A. a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado, para executar a obra de recuperação e adequação do trecho rodoviário compreendido entre o trecho do km 178+350 e o km 179+500 da BR-050/MG, no perímetro urbano de Uberaba (MG), após firmar o Termo Aditivo ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB) do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2013.

Art. 2º Será realizada recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2013 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento da obra de recuperação e adequação do trecho rodoviário compreendido entre o trecho do km 178+350 e o km 179+500 da BR-050/MG.

Art. 3º Após o aceite do projeto executivo e orçamento pela unidade organizacional competente da ANTT, deverá ser firmado o Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 001/2013 e autorizado o início da obra de recuperação e adequação do trecho rodoviário compreendido entre o trecho do km 178+350 e o km 179+500 da BR-050/MG.

Art. 4º Após 12 (doze) meses da assinatura do TATB do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2013 a infraestrutura rodoviária do trecho rodoviário compreendido entre o trecho do km 178+350 e o km 179+500 da BR-050/MG deverá atender aos padrões e parâmetros técnicos e de desempenho da fase de trabalhos iniciais e após 24 (vinte e quatro) meses atender às exigências da fase de manutenção do Programa de Exploração da Rodovia (PER).

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 17/10/2023 - Seção 1