MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 350, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 047, de 17 de novembro de 2022, e no que consta no processo nº 50500.223146/2022-82, delibera:
Art. 1º Submeter à Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições para o novo modelo proposto de alocação de risco, permitindo, assim, a construção de uma nova modelagem contratual de governança de riscos nos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária no âmbito da ANTT.
Art. 2º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANTT, do Aviso de Audiência Pública nº 13/2022, anexo a esta Deliberação.
Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no Diário Oficial da União, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta Deliberação:
I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o disposto no art. 24 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2022
Publicado Internamente pela ANTT em 18/11/2022
Este texto não substitui a Publicação Oficial.