MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 350, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 047, de 17 de novembro de 2022, e no que consta no processo nº 50500.223146/2022-82, delibera:

Art. 1º Submeter à Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições para o novo modelo proposto de alocação de risco, permitindo, assim, a construção de uma nova modelagem contratual de governança de riscos nos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária no âmbito da ANTT.  

Art. 2º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANTT, do Aviso de Audiência Pública nº 13/2022, anexo a esta Deliberação.

Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no Diário Oficial da União, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta Deliberação:

I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o disposto no art. 24 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017;  

II - endereço eletrônico do evento;  

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;  

IV - locais, datas e horários das sessões públicas;  

V - plataforma para transmissão da sessão virtual;  

VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e

VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2022

Publicado Internamente pela ANTT em 18/11/2022