MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 350, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 071, de 9 de outubro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.121601/2023-97, delibera:

Art. 1º Autorizar a doação à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) dos documentos e elementos referentes ao Projeto Executivo de Engenharia o Contorno Sudeste/Nordeste de Goiânia (GO), da Rodovia BR-153/GO, elaborado pela Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A. (Concebra).

Art. 2º O envio do projeto de que trata o artigo anterior fica condicionado à assinatura pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes de termo de ciência quanto a ausência de responsabilidade da ANTT sobre quaisquer incorreções técnicas, como exatidão, acurácia dos seus dados ou sobre o mérito das soluções propostas.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 17/10/2023 - Seção 1