MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 351, DE 31 DE JULHO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, fundamentada no Voto DAP - 052, de 8 de julho de 2020, no que consta do Processo nº 50501.325792/2018-97 e no Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória da ANTT, aprovado pela Deliberação nº 735, de 9 de julho de 2019, delibera:
Art. 1º Aprovar a Terceira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do 2019/2020, nos termos desta Deliberação.
Art. 2º Incluir, no Art. 5º da Deliberação nº 049, de 28 de janeiro de 2020, o inciso VIII, passando a vigorar da seguinte forma:
"Art. 5º ...
...
VIII- Revisão do Regulamento de Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos.
..." (NR)
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em Exercício
D.O.U., 04/08/2020 - Seção 1