MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 351, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 082, de 9 de outubro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.287374/2014-71, delibera:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a ANTT e a Concessionária Autopista Fluminense S/A., celebrado em 27 de outubro de 2014, ante o cumprimento integral das obrigações estabelecidas na avença.

Art. 2º Determinar o arquivamento dos processos administrativos listados no anexo I do referido TAC.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 17/10/2023 - Seção 1