MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 352, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFR - 037, de 14 de outubro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.085265/2021-40, delibera:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Deliberação, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária à obra de implantação de retorno em nível - localizado no km 633+300m na rodovia BR- 365/MG, no município de Uberlândia/MG, conforme consta no PER - Programa de Exploração da Rodovia, item 3.2.1 - Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias.

Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A Concessionária Ecovias do Cerrado S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º As disposições desta Deliberação não se aplicam aos bens de propriedade de Estados e Municípios que eventualmente estejam localizados nas poligonais indicadas no anexo desta Deliberação.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

ANEXO