MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 352, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFR - 037, de 14 de outubro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.085265/2021-40, delibera:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Deliberação, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária à obra de implantação de retorno em nível - localizado no km 633+300m na rodovia BR- 365/MG, no município de Uberlândia/MG, conforme consta no PER - Programa de Exploração da Rodovia, item 3.2.1 - Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias.
Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Concessionária Ecovias do Cerrado S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º As disposições desta Deliberação não se aplicam aos bens de propriedade de Estados e Municípios que eventualmente estejam localizados nas poligonais indicadas no anexo desta Deliberação.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) | ||||
TÍTULO DA OBRA: | RETORNO EM NÍVEL NO KM 633+300 DA RODOVIA BR-365 | |||
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: | SIRGAS 2000 | FUSO(S): 22 | SISTEMA DE COORDENADAS: | UTM |
PERÍMETRO 01 | |||||
PONTOS | COORDENADAS UTM | AZIMUTE | DISTÂNCIA(m) | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | |
N | E | ||||
1 | 7.908.749,719 | 774.067,391 | 279º 16' 59'' | 285,106 | 9.480,00 |
2 | 7.908.795,710 | 773.786,019 | 279º 16' 59'' | 322,129 | |
3 | 7.908.847,674 | 773.468,109 | 94º 44' 16'' | 57,3 | |
4 | 7.908.842,941 | 773.525,213 | 90º 54' 16'' | 72,574 | |
5 | 7.908.841,795 | 773.597,778 | 92º 40' 32'' | 75,155 | |
6 | 7.908.838,287 | 773.672,851 | 99º 21' 20'' | 163,088 | |
7 | 7.908.811,775 | 773.833,770 | 101º 44' 18'' | 52,724 | |
8 | 7.908.801,049 | 773.885,391 | 104º 30' 17'' | 74,061 | |
9 | 7.908.782,500 | 773.957,092 | 106º 33' 06'' | 115,068 | |
1 | 7.908.749,719 | 774.067,391 |
| ||
ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) | 9.480,00 |
D.O.U., 05/11/2021 - Seção 1