MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 352, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 107, de 16 de novembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.214164/2022-73, delibera:

Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido pela empresa Leopoldina Turismo Ltda, CNPJ nº 19.765.734/0001-90, nas seguintes condições:

I - valor total do débito: R$ 123.836,51 (cento e vinte e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos);

II - quantidade de parcelas: 60 (sessenta) parcelas.

Parágrafo único. Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 22/11/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.