MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 352, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 067, de 16 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.136501/2024-46, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 03/2013, entre a ANTT e a Concessionária Rota do Oeste S/A ., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar no Programa de Exploração da Rodovia (PER) anexo ao Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013, 5 (cinco) veículos guindautos adaptados para apreensão e transporte de animais por 5 (cinco) veículos do tipo guinchos leves adaptados para apreensão e transporte de animais, para atendimento ao item 3.4.4.3 - Combate a incêndios e apreensão de animais em faixa de domínio e consequentemente a alteração do modelo de equipamentos operacionais da concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 25/09/2024 - Seção 1