MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 353, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 117, de 4 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.004185/2021-00, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório da Audiência Pública nº 01/2021, realizada no período de 5 de fevereiro a 5 de abril de 2021, com objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, para exploração de 6 (seis) lotes do sistema rodoviário composto pelos seguintes trechos no estado do Paraná:
I - Lote 1 - Rodovias BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427;
II - Lote 2 - Rodovias BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855;
III - Lote 3 - Rodovias BR-369/373/376 e PR-090/170/323/445;
IV - Lote 4 - Rodovias BR-272/369/376 e PR- 182/272/317/323/444/862/897/986;
V - Lote 5 - Rodovias BR-158/163/369/467 e PR-317; e
VI - Lote 6 - Rodovias BR-163/277 e PR-158/180/182/280/483.
Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 5.866, de 14 de janeiro de 2020, a divulgação do relatório no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Propor ao Ministério da Infraestrutura, nos termos do inciso III do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a concessão do Sistema Rodoviário dos trechos rodoviários supracitados.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 05/11/2021 - Seção 1