MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 354, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-Vista DDB - 012, de 4 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50501.343608/2018-91, delibera:
Art. 1º Aprovar a abertura de Audiência Pública prévia à licitação, do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre Timon/MA e Teresina/PI.
Parágrafo único. Facultar um prazo de 30 (trinta) dias para que o Ministério da Infraestrutura possa se manifestar sobre as minutas de edital, contrato e anexos.
Art. 2º Recomendar ao Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana Timon/Teresina as seguintes ações:
I - ajustar o critério para o julgamento da licitação do lote relativo ao serviço de transporte rodoviário semiurbano de passageiros entre Timon/MA e Teresina/PI, conforme o previsto no § 1º do art. 38 da Lei nº 10.233, de 5 de junho 2001;
II - analisar os efeitos da alocação dos riscos contratuais e dos mecanismos de reajuste e revisão tarifários sobre as definições do Plano Geral de Outorgas;
III - editar os atos normativos complementares às minutas de edital e contrato; e
IV - analisar se os avanços da cobertura vacinal contra Covid-19 justificariam a revisão dos parâmetros de custo operacional e estimativa de receitas que repercutem no cálculo da proposta do valor de remuneração.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 05/11/2021 - Seção 1