MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 354, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 120, de 16 de novembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.328511/2017-87, delibera:

Art. 1º Revogar o art. 2º da Deliberação nº 217, de 28 de abril de 2020, o qual determinou a instauração de processo administrativo ordinário em face dos administradores e controladores da empresa Happytur Viagens e Turismo Ltda - ME, CNPJ nº 07.703.657/0001-64, com fulcro no disposto no art. 78-E da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e no art. 4º da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 22/11/2022 - Seção 1