MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 356, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 035, de 4 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 00773.005189/2019-02, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura do acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0098462-16.2016.4.02.5116/RJ, na forma do Termo de Audiência lavrado em 2 de agosto de 2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 05/11/2021 - Seção 1