MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 359, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFR - 038, de 4 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.019869/2020-17, delibera:
Art. 1º Arquivar o processo nº 50500.019869/2020-17 instaurado em face da Sra. Regina Martins Barbosa Faria, CPF nº 597.625.781-04, por inexistência de norma que discipline o disposto no artigo 78- E da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Oficiar o Ministério Público acerca dos indícios de prática de crime de falsificação de documento público constatados nestes autos, com fulcro no art. 103 da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.
Art. 3º Revogar o Art. 2º da Deliberação nº 62, de 28 de janeiro de 2020.
Art. 4º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 5º Determinar à Superintendência de Governança, Planejamento e Articulação Institucional - SUART que coordene com prioridade a revisão da Resolução nº 5.083/2016 para fins de regulamentar a aplicação de sanção de multa em pessoas físicas nos termos do Artigo 78-E da Lei nº 10.233/2001.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 05/11/2021 - Seção 1