MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 360, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no no artigo 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.130659/2022-41, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 359, de 25 de novembro de 2022, que aprovou ad referendum o reajuste da tarifa de pedágio atualmente vigente, da Rodovia BR- 040/MG/RJ trecho Juiz de Fora-Petrópolis/Rio de Janeiro (Trevo das Missões) e respectivos acessos, explorado pela CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio S/A, em atendimento às decisões proferidas nos Agravos de Instrumento nº 1006526- 63.2021.4.01.0000 e nº 1006184-52.2021.4.01.0000.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 02/12/2022 - Seção 1