MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 361, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 088, de 3 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.088566/2021-25, delibera:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas disponibilizadas no anexo a esta Deliberação, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária à obra do Complexo Viário Retroporto de Itajaí, localizado no km 113+150m da Rodovia BR-101/SC, no Município de Itajaí/SC, conforme consta no Programa de Exploração da Rodovia - PER, item 5.1.4 - Melhorias Físicas e Operacionais.
Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Litoral Sul S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Concessionária Autopista Litoral Sul S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e a execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) | ||||
TÍTULO DA OBRA: | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - COMPLEXO VIÁRIO RETROPORTO DE ITAJAÍ NO KM 113+150 - BR-101 SC | |||
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: | SIRGAS 2000 | FUSO(S): 22 | SISTEMA DE COORDENADAS: | UTM |
ÁREA 01 | |||||
VÉRTICES | AZIMUTE | DISTÂNCIA | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | ||
PONTOS | COORDENADAS | ||||
E | N | ||||
P1 | 725.812,86 | 7.027.691,79 | 190º04'42" | 45,26 | 359,36 |
P2 | 725.804,94 | 7.027.647,23 | 274º44'34" | 7,53 | |
P3 | 725.797,43 | 7.027.647,86 | 10º09'14" | 38,96 | |
P4 | 725.804,30 | 7.027.686,20 | 280º07'08" | 3,50 | |
P5 | 725.800,85 | 7.027.686,82 | 10º05'02" | 5,91 | |
P6 | 725.801,89 | 7.027.692,64 | 94º24'23" | 11,00 | |
P1 | 725.812,86 | 7.027.691,79 |
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ÁREA TOTAL | 359,36 m² |
D.O.U., 10/11/2021 - Seção 1