MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 361, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 127, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.120724/2022-20, delibera:

Art. 1º Atestar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade de viabilidade técnica e jurídica do requerimento de relicitação da concessão da Rodovia BR-101/ES/BA , apresentado pela Concessiona.ria ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, nos termos do art. 4º, caput, do Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019.

Art. 2º Determinar o envio do referido processo, no qual consta o requerimento de relicitação da Concessionária ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, ao Ministério da Infraestrutura, em atendimento ao art. 5º do Decreto nº 9.957, de 2019.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 02/12/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.