MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 362, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 050, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.064556/2020-13, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 008/2021, realizada no período de 26 de dezembro de 2021, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 11 de janeiro de 2021, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece a segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e suas complementações, dispostas na Nota Técnica SEI Nº 3330/2022/GEENG/SUROD/DIR e na Nota Técnica SEI Nº 3030/2022/GERER/SUROD/DIR.
Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, a divulgação do relatório e complementações no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 02/12/2022