MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 363, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 090, de 3 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.085259/2021-92, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre a ANTT e a empresa Estrada Fácil Escola e Editora Eletrônica Ltda, CNPJ nº 20.692.051/0001-39, para a aplicação da prova eletrônica de conhecimentos, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico - RT em curso específico, conforme estabelecido na Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 10/11/2021 - Seção 1