MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 363, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 051, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.264957/2022-33, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do quinto termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Rota do Oeste, nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de estabelecer o início da vigência do 4º Termo Aditivo em 120 (cento e vinte) dias.
Art. 2º Estabelecer o prazo até 5 de dezembro de 2022 para que as partes assinem o quinto termo aditivo do contrato de concessão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 02/12/2022