MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 368, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 031, de 3 de novembro de 2021, em cumprimento à decisão proferida nos autos da ação judicial nº 10123034- 14.2017.4.01.3400, e no que consta do Processo nº 50500.091859/2021-90, delibera:
Art. 1º Suspender o TAR nº 131 da empresa Edson Agência de Viagens & Turismo Ltda - ME, CNPJ nº 11.482.281/0001-82.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 10/11/2021 - Seção 1