MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 377, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 132, de 5 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.379349/2016-84, delibera:

Art. 1º Extinguir, mediante cassação, o Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR nº 243, da empresa Viação São Raphael Ltda, CNPJ nº 45.101.334/0001-90, por perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS que notifique a interessada acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento ao inciso II do art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 13/12/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.