MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 377, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 057, de 6 de novembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.054797/2022-16, delibera:
Art. 1º Convalidar os efeitos da Deliberação nº 336, de 2 de outubro de 2023, que aprovou a 3a. Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2023/2024.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 07/11/2023 - Seção 1