MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 379, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 081, de 6 de novembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.269524/2022-74, delibera:
Art. 1º Convalidar a transferência de controle societário da empresa Ricco Transportes Rodoviário e Turismo Ltda. (Auge Transporte Rodoviário e Turismo Ltda.), CNPJ nº 05.108.552/0001-31, constante no processo nº 50500.027989/2022-50.
Art. 2º Conceder anuência prévia para transferência de controle societário da empresa Ricco Transportes Rodoviário e Turismo Ltda. (Auge Transporte Rodoviário e Turismo Ltda.), CNPJ nº 05.108.552/0001-31, conforme requerimento contido no processo nº 50500.269524/2022-74.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 09/11/2023 - Seção 1