MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 381, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 103, de 15 de dezembro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.185054/2022-97, delibera:
Art. 1º Aprovar a Primeira Revisão do Plano Estratégico 2022-2025 e o Plano Anual de Gestão - PGA 2023, na forma do Anexo I.
Art. 2º Aprovar o Portfólio dos Projetos Estratégicos Estruturantes e Ações relacionadas aos processos finalísticos e de gestão, do Plano de Gestão Anual - PGA, para o exercício de 2023, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. A ANTT dará ciência do Anexo II ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União - TCU, bem como disponibilizará na sede da ANTT e no ANTTLegis, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado da publicação desta Deliberação.
Art. 3º O Portfólio dos Projetos Estratégicos Estruturantes e Ações relacionadas aos processos finalísticos e de gestão, do Plano de Gestão Anual - PGA 2023, poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante aprovação da Diretoria Colegiada, com vistas à sua adequação e atualização aos fins estratégicos da Agência e aos demais instrumentos de planejamento correlatos, cujas atualizações serão disponibilizadas no Portal da ANTT.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO II (Redação dada pela Deliberação 315/2023/DG/ANTT/MT) Redações Anteriores
Publicado Internamente pela ANTT em 16/12/2022