MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 384, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCG - 030, de 15 de dezembro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.024484/2020-71, delibera:
Art. 1º Aprovar a dispensa de elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório, com fundamento no art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no art. 96, inciso V, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANTT.
Art. 2º Submeter à Consulta Pública a proposta de revisão da Resolução nº 4.624, de 5 de março de 2015, que regulamenta a contratação e manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias, com prazo para envio de contribuições de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme Aviso de Consulta Pública nº 2/2022.
Art. 3º Autorizar a divulgação do Aviso de Consulta Pública nº 2/2022 no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 4º O presidente da Consulta Pública, mediante comunicado publicado no Diário Oficial da União, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta Deliberação:
I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o disposto no art. 24 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas; e
IV - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2022
Publicado Internamente pela ANTT em 16/12/2022