MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 392, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 083, de 23 de novembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.043723/2023-35, delibera:
Art. 1º Aplicar pena de cassação à empresa Expresso Transpen Ltda, CNPJ nº 13.207.092/0001-27, fulcro no art. 86, inciso VI, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, e no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Convolar a penalidade de cassação aplicada na penalidade de multa, no valor de R$ 21.452,03 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e três centavos), nos termos do art. 65 da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, e do art. 4º da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique os interessados acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 24/11/2023 - Seção 1