MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 396, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 111, de 2 de dezembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.089213/2021-42, delibera:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 7º, § 3º, da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, e do art. 7º, § 1º, da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, do Ministério da Infraestrutura, a compatibilidade locacional, com as demais infraestruturas ferroviárias implantadas ou outorgadas, do requerimento de construção e exploração da estrada de ferro localizada entre os municípios de Cascavel/PR e Foz do Iguaçu/PR, objeto de solicitação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE, CNPJ nº 80.544.042/0001-22, mediante o protocolo nº 50000.025697/2021-32 (Ministério da Infraestrutura).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 03/12/2021 - Seção 1