MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 399, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 113, de 2 de dezembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.101037/2021-24, delibera:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 7º, § 3º, da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, e do art. 7º, § 1º, da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, do Ministério da Infraestrutura, a compatibilidade locacional, com as demais infraestruturas ferroviárias implantadas ou outorgadas, do requerimento de construção e exploração de estrada de ferro no município de Lençóis Paulista/SP, objeto de solicitação da empresa Bracell SP Celulose Ltda, CNPJ nº 53.943.098/0001-87, mediante o protocolo nº 50000.027693/2021-99 (Ministério da Infraestrutura).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 03/12/2021 - Seção 1